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1- SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (REURB)

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, O QUE É E PRA QUE SERVE?

Instituída pela Lei Federal 13.465/2017, abrange medidas urbanísticas, ambientais, jurídicas e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, tendo como principais objetivos melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, proporcionando acesso aos instrumentos de cidadania e de dignidade, com segurança jurídica e econômica aos seus beneficiários.

A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) É UM DIREITO SEU!

Você sabia que existem leis que favorecem a regularização fundiária para você ser o verdadeiro dono do seu imóvel?

Lei nº 13.465 de 2017 Decreto Federal nº 9.310 de 2018

SAIBA MAIS: http://www.planalto.gov.br

Legitimação fundiária e legitimação de posse; Usucapião; Desapropriação; Arrecadação de bem vago; Consórcio imobiliário; Desapropriação por interesse social; Direito a preempção; Transferência do direito de construir; Requisição em caso de perigo público eminente; Intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou irregular; Alienação do imóvel pela administração pública diretamente para seu detentor; Concessão especiais para fins de moradia; Concessão de direito real de uso; Doação; Compra e venda.

QUAIS OS INSTRUMENTOS DE LEGITIMAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE UTILIZADOS NO REURB?

A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição de direito real da propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da REURB, aquele que detiver em área pública ou possuir área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado tem direito ao REURB. A grande vantagem é que quem aprova e assina os TÍTULOS DEFINITIVOS é o próprio MUNICÍPIO, dispensando manifestação do Estado e de outros órgãos públicos.

2- SERVIÇOS DE CONSULTORIA AMBIENTAL E LICENCIAMENTO:

Seremos responsáveis por analisar e apontar os possíveis danos ambientais que um empreendimento pode causar, isso engloba questões de potencial contaminação ao solo, à água, ao ar, além de flora e fauna. Para esse estudo, a empresa de consultoria ambiental verifica possíveis atividades que venham a causar a contaminação do meio ambiente. Ela também orienta o empreendimento a como proceder nesses casos como devem ser suas instalações no que diz respeito a impactos ambientais e até o destino dos resíduos produzidos. Todos esses pontos visam orientar o empreendimento para que sua implantação ou atividade tenha o menor impacto possível no meio ambiente aliado aos menores custos.

3- SERVIÇOS DE LOTEAMENTO:

CIDADES ATENDIDAS

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